Estabelecimento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para o ano de 2026 Lei das Comunicações Eletrónicas - LCE (Lei nº 16/2022 de 16 de agosto na sua atual redação)
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública realizada em 28/11/2025, deliberou por unanimidade, pela não aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem no ano de 2026; e que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 30/12/2025, deliberou por unanimidade, aprovar pela não aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para o ano de 2026. Para que conste, se lavra o presente edital o qual irá ser afixado nos locais de estilo e publicado no site do Município.
Paços do Concelho, 18 de março de 2026
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
