SÉRGIO MANUEL ROBERTO MORGADO, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no uso das competências subdelegadas:
FAZ PÚBLICO, POR ESTA VIA, que determina, pelo disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conformidade com o seu despacho datado de 17/04/2026, a consulta aos proprietários dos lotes do loteamento, referente ao alvará de loteamento n.º 02/2000, sito na Fonte da Prata, freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, para pronúncia relativa à alteração do Lote n.º 25, localizado na Rua Dr. Augusto Pereira Almeida, que alude à transformação de uma loja destinada a comércio e serviços em habitação, requerida pelos correspondentes proprietários da fração C do Lote n.º 25
A alteração supramencionada consta do quadro seguinte:
Quadro nº1
| Parâmetros | N.º do Lote | Área do Lote | Área de Implantação | Área de Construção | N.º de Pisos | N.º de Fogos | Finalidade |
| Aprovado (Alvará de loteamento n.º 02/2000) | 25 | 381,80m2 | 381,80m2 | 1527,20m2 | Cv+3 | 7+2 c/ serv | Habitação + Com./Serv. |
| Proposta de alteração |
8+1 c/serv |
O processo referente à alteração da operação de loteamento poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 16:30h, no Sector de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
O período de consulta terá a duração de 10 dias úteis, e inicia-se no dia útil após a publicação do presente Edital no Edifício desta Câmara Municipal, na sede da Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere, no Lote a alterar e publicado na página eletrónica do Município.
As pronúncias por parte dos proprietários deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente deste Município, identificando devidamente o seu subscritor e entregues pessoalmente ou remetidas através do correio, dentro do prazo indicado.
Para ser afixado nos lugares de estilo.
Paços do Concelho, 20 de abril de 2026
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
(Sérgio Manuel Roberto Morgado)
