BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que determina, pelo disposto no nº 3 do artigo 27º do RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), aprovado pelo Decreto – Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, em conformidade com o seu despacho datado de 23/07/2026, a consulta aos proprietários dos lotes do alvará de loteamento e de obras de urbanização nº 3/1997, sito na Pombeira, freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, para pronúncia relativa à alteração do Lote M12, localizado na Rua do Casal, requerida por Pedro Miguel Fidalgo Ribeiro.
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