Regime da Regularização das Atividades Industriais, Pecuárias, de Operação de Gestão de Resíduos e de Aproveitamento de Massa Minerais - Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro.
 Edital N.º 10 de 2015 | 416 kB | 2015-02-26 15:10 |
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