A 17 de julho de 1998 foi adotado o Estatuto de Roma, tratado fundador do Tribunal Penal Internacional (TPI) — o primeiro tribunal internacional permanente com competência para julgar indivíduos responsáveis por crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

A criação do TPI constituiu um marco na afirmação do princípio da responsabilidade penal individual à escala global, reforçando a luta contra a impunidade em relação aos crimes mais graves que afetam a comunidade internacional.

Portugal aderiu formalmente ao Estatuto de Roma através do Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, assumindo o compromisso de cooperar com o TPI e de exercer jurisdição sobre indivíduos presentes em território nacional que se encontrem indiciados por tais crimes.

Consultar diploma em: https://diariodarepublica.pt/.../decreto.../2002-887663026

O Dia Mundial da Justiça Internacional tem como objetivo reforçar a consciência pública sobre a importância de mecanismos internacionais de justiça e sobre os desafios que persistem na responsabilização penal por crimes internacionais ainda não julgados.

A justiça internacional é, hoje, um dos pilares fundamentais para a construção de uma ordem jurídica internacional baseada na paz, na legalidade e nos direitos humanos.