Consulta relativa à Alteração do Lote n.º 7, do Alvará de Loteamento n.º 1/2001,
sito na Urbanização da Martinela
ORLANDO DA SILVA PATRÍCIO, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no uso das competências subdelegadas:
FAZ PÚBLICO, POR ESTA VIA, que determina, pelo disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conformidade com o seu despacho datado de 31/07/2025, a consulta aos proprietários dos lotes do Alvará de Loteamento n.º 1/2001, sito na Urbanização da Martinela na freguesia de Águas Belas, concelho de Ferreira do Zêzere, para pronúncia relativa à alteração do Lote 7 requerida pelo Sr.º Maurício Gil de Almeida.
As alterações aludidas referem-se ao seguinte:
Lote 7
Manutenção da área de implantação em 277,10m2
Aumento do número de pisos, altera de 2 pisos para Cv+2
Aumento da área de construção, altera de 350m2 para 389,00m
O processo referente à alteração da operação de loteamento poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 16:30h, no Sector de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere. O período de consulta terá a duração de 10 dias úteis, e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente Edital no Edifício desta Câmara Municipal, na sede da Junta de Freguesia de Águas Belas, no Lote a alterar e publicado na página eletrónica do Município.
As pronúncias por parte dos proprietários deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente deste Município, identificando devidamente o seu subscritor e entregues pessoalmente ou remetidas através do correio, dentro do prazo indicado.
Para ser afixado nos lugares de estilo.
Paços do Concelho, 04 de agosto de 2025
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Orlando da Silva Patrício
(No uso das competências subdelegadas)
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 09 de julho de 2025, foi aprovado por unanimidade, o presente Projeto do Regulamento Municipal de Proteção de Dados do Município de Ferreira do Zêzere. Assim, torna público, em cumprimento da deliberação e nos termos do artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a referida proposta de Regulamento a consulta pública escrita, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra no Balcão Único da Câmara Municipal, durante o horário de expediente ou na página eletrónica da Câmara Municipal, em www.cm-ferreiradozezere.pt.
As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
Paços do Concelho, 17 de julho de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Faz público por esta via, que a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, em sede de reunião ordinária pública realizada em 26 de março de 2025, o seguinte:
1. Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que seja iniciado o procedimento administrativo para a alteração do “Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior”;
2. Que seja fixado o prazo de 10 (dez) dias úteis para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento;
3. Que seja publicitado o início do procedimento, de acordo com o n.º 1 do art.º 98.º do CPA, bem como por edital a afixar nos lugares de estilo;
4. A constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento seja feita mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal e remetida para o seguinte endereço eletrónico:
Paços do Concelho, 05 de maio de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Faz público por esta via, que a Reunião Ordinária da Câmara Municipal, a realizar dia 14 de maio de 2025, pelas 10 horas, foi alterada, para o dia 15 de maio de 2025, pelas 16 horas, no Salão Nobre, sito no Edifício dos Paços do Concelho.
O presente edital será afixado nos locais de estilo e publicado no site do Município.
Paços do Concelho, 05 de maio de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
Praça Dias Ferreira, 38
2240-341 Ferreira do Zêzere
Linha de Atendimento ao Munícipe
+351 249 360 150
geral@cm-ferreiradozezere.pt
