Estabelecimento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para o ano de 2026 Lei das Comunicações Eletrónicas - LCE (Lei nº 16/2022 de 16 de agosto na sua atual redação)
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública realizada em 28/11/2025, deliberou por unanimidade, pela não aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem no ano de 2026; e que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 30/12/2025, deliberou por unanimidade, aprovar pela não aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para o ano de 2026. Para que conste, se lavra o presente edital o qual irá ser afixado nos locais de estilo e publicado no site do Município. Paços do Concelho, 18 de março de 2026
Proposta de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Ferreira do Zêzere
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 23 de dezembro de 2025, deliberou por unanimidade, aprovar a Proposta de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Ferreira do Zêzere e submeter a discussão pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, devendo para o efeito ser publicado no Diário da República, e disponibilizado no site do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente no balcão de Atendimento ao Munícipe ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Paços do Concelho, 13 de janeiro de 2026 O Presidente da Câmara (Bruno Gomes)
Edital n.º10/2026 ENCERRAMENTO DA PISCINA MUNICIPAL BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que decorrente da tempestade e por necessidade de intervenção da infraestrutura a piscina encontra-se encerrada até informação contrária.
Paços do Concelho, 05 de fevereiro de 2026 O Presidente da Câmara (Bruno Gomes)
Proposta de Regulamento da Comissão Municipal de Proteção à Pessoa Adulta Dependente e/ou Pessoa Adulta Mais Velha de Ferreira do Zêzere - discussão pública BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 28 de novembro de 2025, deliberou por unanimidade, nos termos alínea k), do n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei nº 75/2023 de 12 de setembro e em conformidade com os artigos 99º e 101º do CPA, aprovar a proposta de Regulamento da Comissão Municipal de Proteção à Pessoa Adulta Dependente e/ou Pessoa Adulta Mais Velha de Ferreira do Zêzere e submeter a citada proposta de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. A proposta de regulamento deverá, ainda, ficar exposta para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
Paços do Concelho, 11 de dezembro de 2025 O Presidente da Câmara (Bruno Gomes)
Atribuição de apoio financeiro a associações culturais, recreativas e desportivas do concelho de Ferreira do Zêzere, para pagamento do valor do imposto municipal sobre imóveis (IMI) durante o mandato de 2025/2029 BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública realizada em 23/12/2025, deliberou por unanimidade aprovar que durante o mandato de 2025/2029, as associações do concelho que estejam em atividade (apresentem orçamento e contas) sejam ressarcidas do valor pago do IMI, mediante apresentação de requerimento ao Presidente da Câmara Municipal ao qual devem juntar, orçamento e contas da Associação, nota de liquidação de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), comprovativo de pagamento e as certidões da situação tributária e contributiva, ou permissão de consulta das mesmas. Para constar se lavra o presente edital, o qual será afixado nos locais de estilo e publicado com site do Município. Paços do Concelho, 29 de dezembro de 2025 O Presidente da Câmara (Bruno Gomes)
