Edital n.º79/2025 DESIGNAÇÃO DO VEREADOR A TEMPO INTEIRO E DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: TORNA PÚBLICO, o seu despacho de 11 de novembro de 2025, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, cuja cópia se encontra anexa ao presente edital. Para constar de lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. Paços do Concelho, 13 de novembro de 2025 O Presidente da Câmara (Bruno Gomes)
Edital n.º74/2025 NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO PARA AS REUNIÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária do Executivo, realizada a 06 de novembro de 2025 (1ª Reunião do Mandato 2025/2029), foi deliberado o que a seguir se transcreve:
“PROPOSTA DE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO PARA AS REUNIOES DO EXECUTIVO MUNICIPAL De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, proponho que o Executivo Municipal designe como Secretário das Reuniões de Câmara a Técnica Superior do Setor de Notariado e Expediente Geral, da Divisão de Administração e Serviços Instrumentais, Vera Mónica Duarte Gil, e nas suas faltas e impedimentos a Técnica Superior, Inês Catarina Lopes Duarte. Mais proponho que nas faltas e impedimentos das duas Técnicas designadas assuma as funções de Secretário das Reuniões de Câmara outro funcionário afeto ao referido setor. Ferreira do Zêzere, 3 de novembro de 2025. O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Gomes.”
Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Paços do Concelho, 07 de novembro de 2025 O Presidente da Câmara (Bruno Gomes)
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária do Executivo, realizada a 06 de novembro de 2025 (1ª Reunião do Mandato 2025/2029), foi deliberado o que a seguir se transcreve:
“PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Considerando que existe a possibilidade legal do órgão executivo do Município poder delegar o seu Presidente várias competências que, pela sua natureza, são indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços administrativos, de acordo com o disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, sugiro que me sejam delegadas as seguintes competências da Câmara Municipal.
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária do Executivo, realizada a 06 de novembro de 2025 (1ª Reunião do Mandato 2025/2029), foi deliberado o que a seguir se transcreve: “PROPOSTA DE APROVAÇÃO DAS ATAS EM MINUTA De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que refere “As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões ou reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.” E considerando que a atividade gestionária autárquica é mais célere quando as propostas presentes às reuniões do Executivo Municipal, são aprovadas desse logo em minuta, o que lhes confere eficácia externa imediata, nos termos do n.º 4 de referido artigo e diploma, proponho que o Executivo Municipal delibere: a) A aprovação em minuta de todas deliberações do Executivo Municipal durante o presente mandato autárquico; b) Que à presente deliberação seja dada publicidade através de edital em conformidade com o disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação. Ferreira do Zêzere, 3 de novembro de 2025. O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Gomes.”
Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
- A aprovação em minuta de todas deliberações do Executivo Municipal durante o presente mandato autárquico
- Que à presente deliberação seja dada publicidade através de edital em conformidade com o disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.
Paços do Concelho, 07 de novembro de 2025 O Presidente da Câmara (Bruno Gomes)
Edital n.º75/2025 REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA DO ZÊZERE [nos termos da alínea a), do artigo 39º, da Lei nº 75/2013 de 12/09]
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária do Executivo, realizada a 06 de novembro de 2025 (1ª Reunião do Mandato 2025/2029), foi deliberado, o que a seguir se transcreve:
“PROPOSTA DE REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA DO ZÊZERE O Regimento é por natureza um regulamento interno de um órgão, sendo uma peça normativa fundamental para regular o respetivo funcionamento, de molde a cumprir as competências que a lei determina. O presente Regimento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 39.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação e destina-se a reger o funcionamento interno da Câmara Municipal, no quadro das normas legais em vigor, de modo a garantir uma participação democrática e cívica dos seus membros e dos cidadãos.
