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Estabelecimento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para o ano de 2026 Lei das Comunicações Eletrónicas - LCE (Lei nº 16/2022 de 16 de agosto na sua atual redação) BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste C...

Proposta de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Ferreira do Zêzere BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 2...